Ministério da Aeronáutica

Conheça abaixo a legislação sobre criação e extinção do Ministério Aeronáutica:

Anteriormente, os assuntos de aeronáutica eram de competência do Ministério da Marinha e dos ex-Ministérios da Guerra e da Viação e Obras Públicas.

Decreto nº 2.961, de 20.01.1941
Cria o Ministério da Aeronáutica.

Decreto nº 60.521, de 31.03.1967
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério.

Lei nº 9.649 de 27.05.1998 art. 14, item II
Trata da área de competência.

MPV 1799-6 de 10.06.99
Transforma este Ministério em Comando da Aeronáutica.

Decreto nº 4.118 de 07.02.2002
Esse Comando integra a estrutura básica do Ministério da Defesa