A República Federativa Brasileira é composta pela União (Federal), estados-membros, Distrito Federal e pelos municípios. A União, os estados-membros e o Distrito Federal possuem os três poderes - judiciário, executivo e legislativo. Já o município somente possui dois: o executivo e o legislativo, eliminando ao município a possibilidade de realizar julgamentos.
A Constituição da República determina a tripartição dos poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo. Independentes em sua atuação, limitados apenas pelas normas constitucionais e legais, nenhum dos três poderes é superior ao outro.

Cada um deles tem funções específicas. O poder judiciário tem total independência para julgar, não podendo o poder executivo ou o poder legislativo interferirem em seu julgamento que deve estar orientado pelos princípios legais.

Poder Legislativo

O Poder Legislativo é exercido por deputados federais e senadores, na Câmara dos Deputados e no Senado, por deputados estaduais, na Assembéia Legislativa dos estados, e nas Câmaras Municipais, por vereadores. Os representantes do povo têm a função de elaborar leis e de fiscalizar a aplicação pelos governos, tanto em relação à utilização dos recursos financeiros e patrimoniais como na edição de normas regulamentadoras.

Câmara Municipal

Os vereadores compõem a Câmara Municipal, órgão legislativo dos municípios. A Câmara detém independência administrativa e política em relação à Prefeitura. As atribuições da Câmara Municipal estão previstas na Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a de elaborar seu regimento interno, a fim de disciplinar os procedimentos relacionados às funções de legislar e fiscalizar.

Vereadores

Representantes da população, os vereadores exercem as funções do poder legislativo municipal. Eleitos pela população, eles têm a missão de elaborar leis e fiscalizar quem as executa. Após a eleição, são diplomados pelo Tribunal Eleitoral para exercerem um mandato de quatro anos. Havendo vaga na Câmara, ao longo desses quatro anos, é convocado o suplente de vereador para tomar posse e exercer o mandato durante o tempo que restar dos quatro anos iniciais.

O número de vereadores aumenta proporcionalmente com o crescimento da população municipal, sendo um vereador para cada quinhentos mil habitantes até o limite estabelecido na Constituição da República. Em Belo Horizonte são 41 vereadores.

Prefeito

Auxiliado por secretários municipais, o prefeito exerce o poder executivo. Ele tem a autoridade de prover os cargos públicos do poder executivo, os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública, iniciar o processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos, vetar proposições de lei, entre outras funções.

Secretários Municipais

O secretário municipal é escolhido pelo prefeito. Para exercer tal função é necessário ser brasileiro maior de vinte e um anos de idade e que esteja no exercício dos direitos políticos.

Cabe ao Secretário orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas; referendar ato e decreto do prefeito; expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento; apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão; comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

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