Lista de perguntas freqüentes


A lista abaixo foi estruturada com base nas dúvidas mais freqüentemente enviadas para a Secretaria do TSE e não pretende ser exaustiva, apenas facilitar o acesso às informações. Caso não tenha sido atendido entre as questões abaixo, entre em contato conosco pelo email webmaster@tse.gov.br ou com o TRE do seu estado.



  1. De que forma é feita a apuração dos vereadores eleitos?
  2. O que é voto de legenda?
  3. Posso consultar a prestação de contas dos candidatos?
  4. Por que não encontro a prestação de contas dos candidatos da minha cidade?
  5. Posso encontrar uma pessoa desaparecida pelo título de eleitor?
  6. O que é Boca de Urna?
  7. Posso ir votar com a camiseta do meu candidato?
  8. Os portadores de necessidades especiais podem ser ajudados a votar?
  9. É permitido pregar cartazes em locais públicos?
  10. Não estou na cidade em que voto. Onde estou não tem segundo turno. Como justificar?
  11. Na cidade em que estou terá segundo turno. Mas no meu domicílio eleitoral não terá. Preciso justificar?
  12. Estarei viajando para o exterior no segundo turno. Como justificar?
  13. Moro fora do Brasil. Tenho que justificar? Como?
  14. Ouvi dizer pode-se identificar o voto pelos sons das teclas da urna eletrônica. É verdade?
  15. Se eu digitar o número do meu candidato e não aparecer nenhuma foto, que devo fazer?
  16. Se 50% dos votos forem brancos ou nulos, faz-se nova eleição?
  17. Não pude votar e não justifiquei. Como regularizar minha situação?
  18. Meu título está cancelado. Como regularizar?
  19. Posso denunciar alguma irregularidade? Como?
  20. Quantas vezes posso justificar?
  21. Um parente meu faleceu. Quais os procedimentos para dar baixa no título de eleitor?
  22. Quais são as conseqüências de não votar e não justificar ou pagar multa?
  23. Como tirar a segunda via do título eleitoral?
  24. Quando será a posse dos eleitos?
  25. O que é, e para que serve o Plebiscito?
  26. O que é, e para que serve o Referendo?
  27. Qual a diferença entre Plebiscito e Referendo?

 

 

 

 

 

 

 

 

RESPOSTAS

 

1. De que forma é feita a apuração dos vereadores eleitos?

Os vereadores eleitos são os candidatos mais votados dos partidos, para os quais foram feitas as distribuições das vagas existentes na Câmara Municipal, de acordo com o quociente eleitoral* e o quociente partidário*.

*Quociente Eleitoral

              O quociente eleitoral define os partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais, quais sejam: eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador.

              "Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior" (Código Eleitoral, art. 106).

              "Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias" (Lei n. 9.504/97, art. 5º).

              Obs.: anteriormente à Lei n. 9.504/97, além dos votos nominais e dos votos de legenda, os votos em branco também eram computados no cálculo dos votos válidos.

Fórmula:

 

Quociente eleitoral (QE) = número de votos válidos
                                            número de vagas

 


Exemplo:

Partido/coligação

Votos nominais + votos de legenda

Partido A

1.900

Partido B

1.350

Partido C

550

Coligação D

2.250

Votos em branco

300

Votos nulos

 250

Vagas a preencher

 9

Total de votos válidos
(conforme a Lei n. 9.504/97)

6.050

 

QE = 6.050 = 672,222222... => QE = 672
           9

 

              Logo, apenas os partidos A e B, e a coligação D, conseguiram atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

*Quociente Partidário

        O quociente partidário define o número inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenham alcançado o quociente eleitoral.

        "Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração" (Código Eleitoral, art. 107).

        "Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido" (Código Eleitoral, art. 108).

Fórmula:

Quociente partidário(QP) = número de votos válidos do partido ou coligação
                                                    quociente eleitoral



Exemplo:

Partido/coligação

Cálculo

Quociente partidário

Partido A

QPA = 1.900 / 672 = 2,8273809

2

Partido B

QPB = 1.350 / 672 = 2,0089285

2

Coligação D

QPD = 2.250 / 672 = 3,3482142

3

Total de vagas preenchidas por quociente partidário (QP)

7

 

2. O que é voto de legenda?

São contados como votos de legenda os votos dados pelos eleitores apenas no número de partido, deixando de informar os 3 últimos números que definem o candidato. Assim, se o eleitor digitar apenas o (77), ou o (88), ou o (99) (número do partido) etc... sem informar os outros 3 números seu voto será válido, somando-se aos votos nominais (votos dados aos candidatos) para o cálculo dos Quocientes Eleitoral e Partidário.

 

3. Posso consultar a prestação de contas dos candidatos?

Candidatos e comitês financeiros, doadores e fornecedores poderão durante o curso da campanha, prestar informações ao Juiz Eleitoral acerca do financiamento da campanha e despesas realizadas, conforme dispõe o art. 61 da Resolução TSE nº 21.609/2004, litteris:

"Art. 61. Partidos políticos, coligações, candidatos, doadores e fornecedores poderão, no curso da campanha, prestar informações, diretamente ao juiz eleitoral, sobre doações aos candidatos e comitês financeiros e sobre despesas por eles efetuadas.

§ 1º Recebidas as informações de que trata o caput e identificado o responsável, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o juiz eleitoral determinará, imediatamente, quando possível, a sua inclusão em sistema informatizado específico para divulgação na Internet, na página do Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º As informações prestadas à Justiça Eleitoral poderão ser utilizadas para subsidiar o exame das prestações de contas de campanha eleitoral."

Estas informações poderão ser acessadas no site do TSE (www.tse.gov.br) na seção "Eleições 2004", Sistemas Eleitorais, Sistema ICDC, maiores informações a respeito deste sistema poderão ser obtidos na própria página.

Ressaltamos que as informações do financiamento durante o curso da campanha tem caráter facultativo e não substitui a obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas de candidatos e comitês financeiros em até 30 dias após a realização das eleições.

Após a apresentação da prestação de contas da campanha eleitoral 2004, as informações referentes ao financiamento serão consolidadas em nível nacional e disponibilizadas para consulta pública no site do TSE.

4. Por que não encontro a prestação de contas dos candidatos da minha cidade?

Ressaltamos que as informações do financiamento durante o curso da campanha tem caráter facultativo e não substitui a obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas de candidatos e comitês financeiros em até 30 dias após a realização das eleições.

 

5. Posso encontrar uma pessoa desaparecida pelo título de eleitor?

Não há como obter informações sobre pessoas desaparecidas por meio da Justiça Eleitoral, pois os dados cadastrais do eleitor, no que se refere a seus dados pessoais, no resguardo da privacidade do cidadão, são confidenciais e, portanto, não fornecidas a terceiros. (Resolução nº 21.538 – TSE, art. 29).

 

6. O que é Boca de Urna?

Boca de urna é a propaganda eleitoral realizada no dia da eleição, proibida por Lei nº 9.504/97, a exemplo do uso de alto-falantes e amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata, a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor. Tais condutas caracterizam crime eleitoral, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

 

7. Posso ir votar com a camiseta do meu candidato?

Sim.

Não caracterizam crime de boca de urna:

- a veiculação de propaganda eleitoral na imprensa escrita (jornal, por exemplo);

- a entrega ou a distribuição de material de propaganda eleitoral no interior das sedes dos
partidos políticos e comitês eleitorais, a quem o solicite;

- a manifestação, no dia da eleição, individual e silenciosa da preferência do cidadão por partido político, coligação ou candidato, incluída a que figure no próprio vestuário ou no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse;

Mas é vedado, ainda:

- aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político ou coligação ou candidato;

- Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam.

 

    8. Os portadores de necessidades especiais podem ser ajudados a votar?

Os eleitores com necessidades especiais que votarem em seções eleitorais apropriadas poderão utilizar os meios e recursos postos à sua disposição pela Justiça Eleitoral para facilitar o exercício do voto.

Os eleitores com necessidades especiais poderão contar com ajuda de pessoa de sua confiança para o exercício do voto.

 

9. É permitido pregar cartazes em locais públicos?

A Res. - TSE nº 21.610/2004, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, disciplina, em seu art. 14, que, nos bens de uso comum são vedadas a pichação, a inscrição a tinta, a colagem ou fixação de cartazes e a veiculação de propaganda eleitoral.

O § 1º do mesmo dispositivo estabeleceu que, para fins eleitorais, bens de uso comun são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. Na mesma vedação estão as árvores e os jardins localizados em área pública.

O Código Civil, por seu turno, prevê que são bens de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças (art. 99, I).

A competência para apreciar a matéria é do juiz eleitoral da comarca ou, no caso de municípios com mais de uma zona eleitoral, daquele que for designado pelo TRE, ou, ainda, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, da comissão encarregada de propaganda, que podem, no exercício do poder de polícia, determinar, inclusive, a retirada da propaganda irregular (art. 69 da referida resolução).

 

10. Não estou na cidade em que voto. Onde estou não tem segundo turno. Como justificar?

Em todos os municípios brasileiros serão instaladas Seções de Justificativa eleitoral. Para saber o endereço da do município em que se pretende justificar é necessário contatar o cartório eleitoral desse município e solicitar tal informação de seus servidores.

OBS: muitos TREs têm, em sua página na internet, o endereço e telefone dos cartórios eleitorais. Para consultá-las (as págs.) acessar www.tre-(UF).gov.br (exemplo:www.tre-df.gov.br ou www.tre-go.gov.br)

 

    11.Na cidade em que estou terá segundo turno. Mas no meu domicílio eleitoral não terá. Preciso justificar?

São obrigados a votar tão somente os eleitores dos municípios em que haja segundo turno. Os eleitores dos municípios em que as eleições foram definidas no primeiro turno estão dispensados deste procedimento.

 

    12. Estarei viajando para o exterior no segundo turno. Como justificar?

O eleitor que, no dia da eleição, esteja no exterior tem duas formas para justificar o seu não comparecimento ao local de votação, para votar.

1º) Pode proceder conforme o estabelecido pelo Art. 16 caput da lei n. 6.091/74.

Art. 16. O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral deverá justificar a falta, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral de sua Zona de inscrição, que mandará anotar o fato na respectiva folha individual de votação.

2º) Pode proceder conforme o art. 16, § 2º da mesma lei, abaixo transcrito (nesse, caso, regressando ao Brasil, basta dirigir-se ao cartório de sua zona eleitoral com passaporte e 'bilhete' de passagem).

Art. 16. [...]

§ 2º Estando no exterior no dia em que se realizarem eleições, o eleitor terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao país, para a justificação.

 

    13. Moro fora do Brasil. Tenho que justificar? Como?
Eleitor com inscrição eleitoral no exterior

I. PARA O ELEITOR QUE TRANSFERIU SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL PARA O EXTERIOR:

Nas eleições de 2004, o eleitor cadastrado para votar no exterior não precisa justificar seu voto.

II - ELEITOR COM INSCRIÇÃO ELEITORAL NO BRASIL:

O eleitor que possui inscrição eleitoral no Brasil e está em trânsito ou residindo no exterior à época das eleições deve justificar o voto.

O requerimento de justificativa

(sugestão de requerimento no informativo do TRE/DF, acompanhado de cópia de documento de identificação: RG, passaporte brasileiro, certidões de casamento e nascimento etc.) poderá ser remetido, no prazo de até 60 (sessenta) dias após cada turno de eleição:

1. Pelo correio, caso o eleitor more distante de embaixada ou consulado brasileiro,diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral responsável pela Zona Eleitoral onde o eleitor possui inscrição (ver lista no informativo do TRE/DF); ou

2. Via missão diplomática ou repartição consular brasileira, sendo encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que dele fará entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para processamento.

O eleitor inscrito no Brasil que se encontrar no exterior na data das Eleições 2004 poderá, ainda, justificar sua ausência às eleições, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de retorno ao país, mediante requerimento dirigido ao juiz da sua zona de inscrição, instruído com documentos que comprovem as datas de sua saída e de seu retorno ao Brasil, a exemplo de passaporte, passagens, bilhetes de embarque etc.

Mais informações podem ser conseguidas em contato com o TRE/DF no telefone (61) 441-1000

 

    14. Ouvi dizer pode-se identificar o voto pelos sons das teclas da urna eletrônica. É verdade?

Testes feitos antes das eleições 2002 no TSE, inclusive na presença  de candidatos comprovaram ser de extrema dificuldade a identificação do voto através do "bip" da urna.

Os bips tem a mesma intensidade e o número 40, por exemplo, pode ser digitado pelo eleitor com maior velocidade que dois algarismos repetidos.

 

    15. Se eu digitar o número do meu candidato e não aparecer nenhuma foto, que devo fazer?

A ausência de aparição da fotografia do candidato na urna eletrônica, como constitui problema na votação, deve ficar consignada na ata da seção, sob pena de não mais poder ser alegada (chama-se a isso “preclusão”). (Ac. 2.943, de 22.11.2001)

    16. Se 50% dos votos forem brancos ou nulos, faz-se nova eleição?

O Código Eleitoral prevê que se mais da metade dos votos for de votos nulos, será convocada nova eleição ("Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”).

Os votos em branco, de forma diversa, não anulam o pleito, pois não são considerados como nulos para efeito do art. 224 do Código Eleitoral (Acórdão nº 7.543, de 03/05/1983).

 

    17. Não pude votar e não justifiquei. Como regularizar minha situação?

A justificativa é feita, obedecendo ao que estabelece a Lei n. 6.091/74 em seu artigo 7º.

Nesse período, deve-se comparecer ao cartório da zona eleitoral do eleitor que deixou de votar, com comprovante de sua impossibilidade de votar e requerer a regularização da situação eleitoral.
Não há, na legislação, impedimento a que o requerimento seja encaminhado por terceiros, desde que formulado pelo próprio eleitor faltoso.
Esta justificativa não se confunde com a que se utiliza do formulário entregue no dia da eleição e está sujeita à livre apreciação do juiz eleitoral.

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 60 (sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá na multa de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no artigo 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965.

 

Mudanças sobre aplicação da MULTA.

A Resolução n.º 21.538/2003 aponta mudanças para aplicação da MULTA para regularização da situação eleitoral, segue o texto legal.

§ 4º A fixação do valor da multa pelo não-exercício do voto observará o que dispõe o art. 85 desta resolução e a variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo.

Art. 85. A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a UFIR (cerca de R$ 1,0641), multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.

 

    18. Meu título está cancelado. Como regularizar?

A regularização só poderá ser feita a partir da reabertura do cadastro nacional de eleitores, que ocorrerá após o resultado final das eleições, considerando-se o 2º turno, se houver.

Uma vez reaberto o cadastro, procure o cartório eleitoral onde é inscrito, apresentando comprovante de domicílio, além de documento de identidade e o título e requerer a regularização, ou procurar o cartório eleitoral de seu atual domicílio e requerer transferência, levando os mesmos documentos.

Caso necessite comprovar quitação com a Justiça Eleitoral antes da reabertura do cadastro, poderá procurar qualquer cartório eleitoral que lhe seja conveniente e requerer uma “certidão circunstanciada”, com valor de quitação e prazo de validade, na qual constará o impedimento legal para imediata regularização de sua situação eleitoral e recomendação para procurar a Justiça Eleitoral após a reabertura do cadastro para esse fim.

 

    19. Posso denunciar alguma irregularidade? Como?

As reclamações e representações por afronta à Lei 9.504/97 e às correspondentes instuções do TSE devem ser dirigidas ao juiz eleitoral da comarca ou havendo mais de uma zona eleitoral, por aquele designado pelo TRE (Res.-TSE nº 21.610/2004, art. 13, II, § 2º, e 2º), e poderão ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público(Res.-TSE nº 21.575/2003, art. 2º).

A notícia de irregularidades poderá ser levada por qualquer  cidadão ao órgão do  Ministério Público Eleitoral, para as providências que entender de direito adotar, nos termos da legislação eleitoral.

 

    20. Quantas vezes posso justificar?

Não há limite de vezes para o eleitor justificar sua ausência no dia da votação, em seu domicílio. Segundo o Código Eleitoral, em seu art. 7º,  "§ 3o Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido."

OBS: Pelo que dispõe o artigo, a Justificativa Eleitoral substitui eficaz e plenamente o voto. E, ainda, o recolhimento da multa, no caso de não votar e não justificar, substitui a ambos.

 

 

    21. Um parente meu faleceu. Quais os procedimentos para dar baixa no título de eleitor?

Em caso de falecimento, o título do eleitor será cancelado mediante comunicação do cartório de registro civil. Mas, se a família tiver interesse, poderá, apresentando a certidão de óbito, comunicar o falecimento ao cartório eleitoral onde a pessoa era inscrita como eleitora.

 

 

    22. Quais são as conseqüências de não votar e não justificar ou pagar multa?

O Código Eleitoral, art. 7.º, §1.º estabelece que sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor :

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

A Resolução n.º 21.538/2003 acrescenta que será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse 80 anos.

 

 

    23. Como tirar a segunda via do título eleitoral?

A Resolução n.º 21.538/2003 estabelece que em caso de perda ou extravio do título, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via.

Na hipótese de inutilização ou dilaceração, o requerimento será instruído com a primeira via do título.

E em qualquer hipótese, no pedido de segunda via, o eleitor deverá apor a assinatura ou a impressão digital do polegar, se não souber assinar, na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar a satisfação dessa exigência, após comprovada a identidade do eleitor.

 

 

    24. Quando será a posse dos prefeitos eleitos?

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, assim determina a Constituição Federal de 1988, artigo 29, inciso III.

 

 

    25. O que é, e para que serve o Plebiscito?

Se usa o termo plebiscito "para indicar pronunciamentos populares não precedidos por atos estatais, especialmente sobre fatos ou eventos (não atos normativos) que, por sua natureza excepcional, não contam com uma disciplina constitucional".*
O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação (Lei n.º 9.709/98, art. 2º, § 1º).

* Fonte: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: Editora Universidade de Brasília: São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000.

 

 

    26. O que é, e para que serve o Referendo?

Segundo Schmitt, "votação popular sobre a confirmação ou não confirmação de uma medida do corpo legislativo." A expressão, segundo ele, "se reservará adequadamente para o caso em que se submeta ao cidadão com o direito de voto, para seu julgamento definitivo, uma decisão de representação popular".*
O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição (Lei n.º 9.709/98, art. 2º, § 2º).

* Fonte: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: Editora Universidade de Brasília: São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000.

 

    27. Qual a diferença entre Plebiscito e referendo?

Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa (Lei n. 9.709/98, art. 2º). A diferença entre um e outro, pelo que se depreende do texto legal, é temporal, isto é, o plebiscito é uma consulta formulada antes do ato legislativo a ser praticado e o referendo é consulta formulada ao povo após a prática deste ato.