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Legislação  

 

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Legislação - Portarias

 

Anexos da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998

Anexo 01
Listas de substâncias
Anexo 02 (PDF)
Autorização de Importação de Substância e/ou Medicamentos Sob Controle Especial
Anexo 03 (PDF)
Certificado de Não Objeção de Substância e/ou Medicamentos Sob Controle Especial
Anexo 04 (PDF)
Autorização de Exportação de Substância e/ou Medicamentos Sob Controle Especial
Anexo 05 (PDF)
Guia de Retirada de Substâncias/Medicamentos Entorpecentes ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica - Rio de Janeiro
Anexo 05 (PDF)
Guia de Retirada de Substâncias/Medicamentos Entorpecentes ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica - São Paulo
Anexo 06 (PDF)
Requisição da Notificação de Receita
Anexo 07 (PDF)
Termo de Esclarecimento para o Usuário da Talidomida
Anexo 08 (PDF)
Termo de Responsabilidade
Anexo 09 (PDF)
Notificação de Receita "A"
Anexo 10 (PDF)
Notificação de Receita "B" (Listas B1 e B2)
Anexo 11 (PDF)
Notificação de Receita "B" (Uso Veterinário Listas B1 e B2)
Anexo 12 (PDF)
Notificação de Receita Especial Retinóides Sistêmicos
Anexo 13 (PDF)
Notificação de Receita Talidomida
Anexo 14 (PDF)
Literaturas Nacionais e Internacionais Oficialmente Reconhecidas
Anexo 15 (PDF)
Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento Pós-Informação para Pacientes do Sexo Feminino Menores de 55 anos de idade
Anexo 16 (PDF)
Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento Pós-Informação para Homens ou Mulheres maiores que 55 anos de idade.
Anexo 17 (PDF)
Receituário de Controle Especial
Anexo 18 (PDF)
Ficha do Livro de Registro Específico
Anexo 19 (PDF)
Termo de Abertura/Encerramento
Anexo 20 (PDF)
Balanço de Substâncias Psicoativas e outras Sujeitas a Controle Especial - BSPO
Anexo 21 (PDF)
Balanço de Medicamentos Psicoativos e outros Sujeitos a Controle Especial - BMPO
Anexo 22 (PDF)
Mapa Trimestral do Consolidado das Prescrições de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - MCPM
Anexo 23 (PDF)
Relação Mensal de Vendas de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial
Anexo 24 (PDF)
Relação Mensal de Notificações de Receita "A" - RMNRA

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