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XVIII Governo Constitucional
2009-2011, José Sócrates
Zona de Conteúdo: Coluna Esquerda
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2011-05-19
A primeira Loja Móvel do Cidadão foi inaugurada em Palmela, permitindo às populações rurais mais afastadas dos principais núcleos urbanos aceder de forma cómoda e prática aos serviços prestados nas Lojas do Cidadão, como o Cartão de Cidadão ou o Passaporte, e a serviços municipais. Este serviço facilita igualmente o acesso de cidadãos com mobilidade reduzida aos serviços públicos. A Loja Móvel do Cidadão de Palmela surge de uma parceria entre a Câmara Municipal e o Governo. Foi também inaugurada a Loja do Cidadão de 2.ª Geração de Pinhal Novo, passando a estar disponíveis 31 Lojas do Cidadão, e estando previstas mais 17.
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2011-05-19
O Conselho de Ministros de 19 de Maio aprovou um Decreto-Lei, na sequência do Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional, que estabelece as regras e princípios a que deve obedecer o Sistema de Regulação de Acesso às Profissões, com exclusão daquelas cuja regulação seja da competência da Assembleia da República. Através deste diploma é simplificado o acesso a mais de 60 profissões, eliminando barreiras, uma vez que a liberdade de acesso às profissões apenas pode ser restringido na medida do necessário para salvaguardar o interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas.
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2011-05-12
O Conselho de Ministros de 12 de Maio aprovou um Decreto-Lei que permite o exercício alargado de funções dos médicos especialistas em medicina geral e familiar em 42 horas semanais, nos centros de saúde, de modo a que mais médicos estejam disponíveis para o atendimento e que mais utentes possam ser atendidos em tempo útil. Além disso, contribui-se para o aumento dos cuidados prestados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo dos cuidados de saúde primários.
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2011-05-09
Os Prémios das Nações Unidas para os Serviços Públicos atribuíram a Portugal o 1.º e o 2.º lugares em duas das suas categorias. Portugal foi premiado com o 1.º lugar pela Rede Comum do Conhecimento, que permite a partilha de boas práticas de modernização, inovação e simplificação administrativas, e com o 2.º lugar pela vertente participativa do programa Simplex. Estes prémios são a mais prestigiada distinção internacional de excelência e inovação do serviço público.
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2011-05-05
O Conselho de Ministros de 5 de Maio aprovou uma Resolução que delega no Ministro de Estado e das Finanças a competência para, em nome do Governo e em representação da República Portuguesa, outorgar o Programa de Ajustamento e os Contratos de Financiamento, bem como quaisquer outros instrumentos necessários à concretização da assistência financeira decorrente do agravamento súbito e grave da situação financeira do País, após a reprovação do Plano de Estabilidade e Crescimento. O programa de ajuda financeira externa negociado entre o Governo português, de um lado, e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, de outro, implica a celebração de dois contratos de empréstimo e o compromisso de adopção de um Programa de Ajustamento, consubstanciado em dois memorandos de entendimento, com a duração de 3 anos.
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Zona de Conteúdo: Coluna Direita