Jurisdiction | |||
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Title | Decreto 92755 | ||
Instrument Number | 92755 | GLIN ID | 23607 |
Instrument Class |
Decree (Decreto)
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Issuance Date | 05/06/1986 |
Publication |
Diário Oficial da União Find Additional Information
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Publication Issue Number | Publication Date | 06/06/1986 | |
Publication Specifics | Primeira Seção | ||
Related Legal Resources |
Repealed by Law:
Decreto 94780
(GLIN ID 23044)
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Summary (English) |
Decree 92755 of 5 June 1986 establishes that the federal territory of Fernando de Noronha, the biological reservation of Atol das Rocas, and the boulders of "São Pedro e São Paulo" are declared an environmentally protected area under the name of APA of "Fernando de Noronha-Rocas-São Pedro e São Paulo". Defines its boundaries and the main objetives: to protect and preserve the environmental and life qualities of the fauna and flora; to harmonize the tourist activity with the preservation of the natural resources; and to reconcile -in the federal territory of Fernando de Noronha- the human settlement with the protection of the environment. (9 pvs; p.8218)
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(Portuguese) |
Decreto 92755, de 5 de junho de 1986, estabelece que o território federal de Fernando de Noronha, a reserva biológica de Atol das Rocas e os penedos de São Pedro e São Paulo estão declarados como áreas de proteção ambiental sob a denominação da APA de Fernando de Noronha-Rocas-São Pedro e São Paulo. Define seus limites e os objetivos principais: proteger e preservar a qualidade ambiental e as condições de vida da fauna e flora; harmonizar a atividade turística com a preservação dos recursos naturais; e conciliar - no território federal de Fernando de Noronha - a ocupação humana com a proteção do meio ambiente. (9 dispositivos; p. 8218)
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Full Texts | Portuguese | Full Text 1 (18,524.49kb) (PDF Help) | |
Full Text Security Policy | |||
External References | No external references available | ||
Subject Terms |
Conservation ;
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Environment ;
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Natural resources ;
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Wildlife ;
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