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Jurisdiction
Title Decreto 92755
Instrument Number 92755 GLIN ID 23607
Instrument Class
DecreeFind Additional Information
(Decreto)
Issuance Date 05/06/1986
Publication
Publication Issue Number   Publication Date 06/06/1986
Publication Specifics Primeira Seção
Related Legal Resources Repealed by Law: Decreto 94780 (GLIN ID 23044)
Summary
(English)
Decree 92755 of 5 June 1986 establishes that the federal territory of Fernando de Noronha, the biological reservation of Atol das Rocas, and the boulders of "São Pedro e São Paulo" are declared an environmentally protected area under the name of APA of "Fernando de Noronha-Rocas-São Pedro e São Paulo". Defines its boundaries and the main objetives: to protect and preserve the environmental and life qualities of the fauna and flora; to harmonize the tourist activity with the preservation of the natural resources; and to reconcile -in the federal territory of Fernando de Noronha- the human settlement with the protection of the environment. (9 pvs; p.8218)

(Portuguese)
Decreto 92755, de 5 de junho de 1986, estabelece que o território federal de Fernando de Noronha, a reserva biológica de Atol das Rocas e os penedos de São Pedro e São Paulo estão declarados como áreas de proteção ambiental sob a denominação da APA de Fernando de Noronha-Rocas-São Pedro e São Paulo. Define seus limites e os objetivos principais: proteger e preservar a qualidade ambiental e as condições de vida da fauna e flora; harmonizar a atividade turística com a preservação dos recursos naturais; e conciliar - no território federal de Fernando de Noronha - a ocupação humana com a proteção do meio ambiente. (9 dispositivos; p. 8218)
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Summary record last updated on 16/02/2007