Sobre a Defensoria Pública

 

A Defensoria Pública é o órgão destinado ao cumprimento, pelo estado, do seu DEVER CONSTITUCIONAL de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de uma postulação, ou defesa, em processo judicial ou extrajudicial ou, ainda, de um aconselhamento jurídico. A gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

 

Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hiposuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134.

 

Em conseqüência, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça, do mesmo modo que o Ministério Público (art. 134 da Constituição da República), e o ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos.

 

A Lei Complementar Federal n 80/94, de 13/10/94, organiza a Defensoria Pública Geral da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e traz os principais vetores para a estrutura e atuação das Defensorias Públicas nos Estados.

 

Com tais parâmetros institucionais a Defensoria Pública está tratada constitucionalmente no mesmo plano de importância que a Magistratura e o Ministério Público.

 

Sem a Defensoria Pública jamais se concretizaria minimamente o dever estatal de propiciar, a todos, acesso à Justiça, como também se esvaziariam consideravelmente os direitos fundamentais previstos pela nossa Constituição, pois não teriam como defender esses direitos as pessoas que deles mais necessitam.

 

Dessa forma, a essencialidade da instituição assume enorme transcendência. A Defensoria Pública torna-se essencial à democratização da Justiça e à própria efetividade da Constituição.

 

Nosso país é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais O DIREITO DE TER DIREITOS, desponta no cenário internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

 

Saiba mais sobre a Defensoria Pública do RJ no site da instituição.

 

 

 

Quem são os Defensores Públicos?

 

Os Defensores Públicos são pessoas formadas em Direito e que entram para a Defensoria Pública com, no mínimo, dois anos de experiência, através de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos.

 

 

 

Atendimento pela Defensoria Pública

 

A Defensoria Pública presta o atendimento jurídico gratuito no âmbito da Justiça Estadual, às pessoas que não tenham condições econômicas para contratar advogado e pagar as despesas processuais, seja para entrar com uma ação ou se defender em um processo em andamento, ou para receber orietação jurídica extra-judicial, como por exemplo para elaboração de escrituras e testamentos, obtenção de segunda via de certidão. de nascimento, casamento, certidão dos Distribuidores etc.

 

Não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública como também as pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, e igualmente podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.

 

 

Na área criminal

 

Na área criminal, o Defensor Público faz a defesa dos acusados em processo criminal e o acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. No RJ, a Defensoria Pública também presta assistência jurídica em vários estabelecimentos prisionais.

 

 

Órgãos de atendimento

 

A Defensoria Pública do estado atua em âmbito estadual. Se o seu problema é com o INSS, Marinha, Exército, Aeronáutica ou outros órgãos Federais, procure a Defensoria Pública da União. Caso se trate de problema trabalhista, procure o seu sindicato.

 

A Defensoria Pública tem vários Núcleos de Atendimento nos bairros, abrangendo os bairros da região administrativa, e Núcleos Especializados: Defesa do Consumidor, Direito da Mulher e de Vítimas de Violência, Atendimento à Pessoa Idosa, Portadores de Necessidades Especiais e Deficiências, Crianças e Adolescentes, Loteamentos, Terras e Habitação, Fazenda Pública, Sistema Penitenciário, Defesa dos Direitos Humanos.

 

Se você já tem um processo na justiça estadual ou está sendo processado, você deve procurar o Defensor Público que atua na Vara onde seu processo está correndo.

 

Para saber sobre endereços e horários de atendimento dos órgãos, e informações sobre documentação necessária, ligue para a Defensoria Pública, para a Central de Relacionamento com Cidadão (CRC) , tel: 0800 285 2279.

 

CRC da DPGE-RJ: Centro de Relacionamento com o Cidadão

 

 

Sede da Defensoria Pública Geral do Estado: Av. Marechal Câmara, 314 – Castelo.

 

Site da Defensoria Pública Geral do Estado do RJ (DPGE-RJ):

http://www.portaldpge.rj.gov.br

Jurisnet.adv.br

 

Página inicial

 

 

Portal de Angela Haussmann

Defensora Pública de classe especial
(2º grau de jurisdição) no RJ.

 

Sobre o site

De início criei um site de peças penais para pesquisa por meus estagiários. Ao longo do tempo, em função da minha própria experiência, foram sendo agregadas ao site outras informações que fossem úteis ao trabalho jurídico, vindas da Ciência da Informação, da Informática e da Internet. A inserção de novo conteúdo jurídico é pertinente ao órgão de atuação do momento.

 

Sobre a Defensoria Pública

A Defensoria Pública é o órgão destinado ao cumprimento, pelo estado, do seu DEVER CONSTITUCIONAL de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de uma postulação, ou defesa, em processo judicial ou extrajudicial ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.

 

 

Os Defensores Públicos

são pessoas formadas em Direito que ingressam na Defensoria Pública com, no mínimo, dois anos de experiência, através de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos.