O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, defendeu hoje a criação de uma "Constituição da Internet" no Brasil durante o Seminário Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). "Poderemos contar, no Brasil, com uma Constituição da Internet, como uma Constituição de 88, uma Constituição cidadã", afirmou. "Podemos colocar o Brasil numa vanguarda com o marco civil da internet", acrescentou.
Durante o seminário, o ministro ressaltou que a internet ainda está em uma área nebulosa de insegurança jurídica. "Vemos a judicialização dessas questões com decisões contraditórias, criando dificuldades jurídicas e não deixando claro o que pode e o que não pode ser feito", considerou. Ele enfatizou que parece impossível hoje viver sem a internet. "É uma inovação que mudou o nosso dia-a-dia, mas é impressionante não ter ainda um marco regulatório, um norte para quem ela utiliza ou quem com ela trabalha", avaliou.
Para Barreto, é preciso dar mais suporte à internet. O primeiro passo, segundo ele, é lidar com as questões civis, como discutir sobre as responsabilidades de quem usa esse meio. "A internet nasceu e se desenvolveu sob a liberdade. Não podemos tolher a internet do que lhe é mais peculiar, onde ela é mais genuína, a liberdade", disse.
De acordo com o ministro, de outubro a dezembro do ano passado, a consulta pública realizada na Justiça para debater o anteprojeto que estabelece o marco civil da Internet no Brasil recebeu mais de 800 contribuições. "Até abril deste ano, recebemos mais de 35 mil visitas com mais 750 comentários", contabilizou. Ele ressaltou que o tema é muito amplo, mas que o amadurecimento do debate com a sociedade é fundamental antes de o Ministério encaminhar o anteprojeto de lei para a criação de um marco civil ao Legislativo. "O projeto chegará ao Congresso legitimado pelo debate social".
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