O DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril, aprovou o novo sistema contabilístico das autarquias locais (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - POCAL), que entrou em vigor em 1 de Janeiro do ano 2002.
O POCAL visa a criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade moderna, por forma a constituir um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais.
A partir daquela data, ficaram revogados os seguintes diplomas:
· DL n.º 341/83, de 21 de Julho
· DL n.º 226/93, de 22 de Junho
· DR n.º 92-C/84, de 28 de Dezembro
