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Documentos da norma:
  1. documento anexado ;
  2. documento anexado ;
  3. documento anexado ;
  4. documento anexado ;
  5. documento anexado ;

Histórico de alterações:

  1. Decreto - 16208/2016

    DESCRIÇÃO:

  2. Decreto - 15934/2015

    DESCRIÇÃO:

  3. Decreto - 15895/2015

    DESCRIÇÃO:

  4. Decreto - 15758/2014

    DESCRIÇÃO:

  5. Decreto - 15678/2014

    DESCRIÇÃO:

  6. Lei - 10731/2014

    DESCRIÇÃO:

  7. Lei - 10705/2014

    DESCRIÇÃO:

  8. Lei - 10703/2014

    DESCRIÇÃO:

  9. Decreto - 15443/2014

    DESCRIÇÃO:

  10. Decreto - 15317/2013

    DESCRIÇÃO:

  11. Lei - 10630/2013

    DESCRIÇÃO:

  12. Decreto - 15254/2013

    DESCRIÇÃO:

  13. Decreto - 15174/2013

    DESCRIÇÃO:

  14. Lei - 10521/2012

    DESCRIÇÃO:

  15. Decreto - 14938/2012

    DESCRIÇÃO:

  16. Decreto - 14594/2011

    DESCRIÇÃO:

  17. Decreto - 14479/2011

    DESCRIÇÃO:

  18. Decreto - 14337/2011

    DESCRIÇÃO:

  19. Lei - 10065/2011

    DESCRIÇÃO:

  20. Lei - 9959/2010

    DESCRIÇÃO:

  21. Lei - 9952/2010

    DESCRIÇÃO:

  22. Lei - 9568/2008

    DESCRIÇÃO:

  23. Lei - 9563/2008

    DESCRIÇÃO:

  24. Lei - 9506/2008

    DESCRIÇÃO:

  25. Decreto - 12888/2007

    DESCRIÇÃO:

  26. Lei - 9366/2007

    DESCRIÇÃO:

  27. Lei - 9326/2007

    DESCRIÇÃO:

  28. Decreto - 12497/2006

    DESCRIÇÃO:

  29. Decreto - 12288/2006

    DESCRIÇÃO:

  30. Decreto - 12025/2005

    DESCRIÇÃO:

  31. Decreto - 12015/2005

    DESCRIÇÃO:

  32. Decreto - 11925/2005

    DESCRIÇÃO:

  33. Lei - 9074/2005

    DESCRIÇÃO:

  34. Lei - 9065/2005

    DESCRIÇÃO:

  35. Lei - 9058/2005

    DESCRIÇÃO:

  36. Lei - 9037/2005

    DESCRIÇÃO:

  37. Lei - 9011/2005

    DESCRIÇÃO:

  38. Decreto - 11323/2003

    DESCRIÇÃO:

  39. Decreto - 10854/2001

    DESCRIÇÃO:

  40. Decreto - 10644/2001

    DESCRIÇÃO:

  41. Lei - 8146/2000

    DESCRIÇÃO:

  42. Lei - 8137/2000

    DESCRIÇÃO:

  43. Decreto - 10317/2000

    DESCRIÇÃO:

  44. Decreto - 10294/2000

    DESCRIÇÃO:

  45. Decreto - 10251/2000

    DESCRIÇÃO:

  46. Lei - 7928/1999

    DESCRIÇÃO:

  47. Decreto - 9616/1998

    DESCRIÇÃO:

  48. Decreto - 9330/1997

    DESCRIÇÃO:

  49. Decreto - 9272/1997

    DESCRIÇÃO:

  50. Decreto - 9099/1997

    DESCRIÇÃO:

  51. Lei - 7242/1996

    DESCRIÇÃO:

  52. Decreto - 9068/1996

    DESCRIÇÃO:

  53. Decreto - 9064/1996

    DESCRIÇÃO:

  54. Lei - 7166/1996

    DESCRIÇÃO: