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TEDH, 13 de Dezembro de 2016, Paposhvili c. Bélgica.
| | Imigrante sofrendo de doença grave que coloca em perigo a própria vida. A questão de saber se o padecimento de doença grave é fundamento de não expulsão à luz do artigo 3.º da CEDH, proibição da tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Acórdão em sentido negativo da Seção. Mudança de jurisprudência no plano da Grande Chambre. O artigo 3.º da CEDH bem como o artigo 8.º da CEDH teriam sido violados se Paposhvili tivesse sido expulso da Bélgica.
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TEDH, 20 de Dezembro de 2016. Shiosvili e outros c. Rússia.
| | Mãe grávida de nacionalidade georgiana com 5 filhos. Práticas de assédio contra os georgianos pelas autoridades russas. Expulsão coletiva de estrangeiros. Interrupção da viagem de partida feita a expensas da família. Manutenção num centro de imigração em condições desumanas de frio e de tensão emocional. Bébé nado-morto. Proibição de expulsões coletivas de estrangeiros, CEDH Protocolo n.º 4, artigo 2.º, violação. Restrições à livre circulação de pessoas, CEDH Protocolo n.º 4, artigo 4.º, violação. Tratamentos cruéis desumanos e degradantes, violação do artigo 3.º Ausência de recurso efetivo, artigo 13.º combinado com o artigo 3.º, violação.
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal
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MANDADO
DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
CPLP |
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