PGR pede intervenção federal no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Rodrigo Janot diz que convocação de mais de um auditor substituto contraria dispositivo. TCE-RJ teve seis de sete conselheiros, investigados por corrupção, afastados.


TCE-RJ tem primeira sessão plenária após prisão de cinco conselheiros (Foto: Henrique Coelho / G1) TCE-RJ tem primeira sessão plenária após prisão de cinco conselheiros (Foto: Henrique Coelho / G1)

TCE-RJ tem primeira sessão plenária após prisão de cinco conselheiros (Foto: Henrique Coelho / G1)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o regular funcionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), após afastamento do cargo de seis dos sete conselheiros. Eles são investigados pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo o site da procuradoria, o pedido busca assegurar o cumprimento do dever de "prestação de contas da administração pública direta e indireta”, tendo em conta o impedimento de funcionamento válido do tribunal de contas estadual, decorrente do afastamento de seis conselheiros e da ausência de substitutos devidamente convocados.

Janot defende que, ao convocar mais de um auditor substituto para compor o plenário, com o objetivo de viabilizar a continuidade de funcionamento do órgão, a presidente interina do TCE-RJ, a conselheira Marianna Montebello Willemann, contrariou um dispositivo que veda expressamente convocação simultânea de mais de um auditor substituto. Segundo ele, essa convocação – feita de forma unilateral pela presidente – poderá gerar nulidade dos julgamentos realizados pela composição plenária, que atua em caráter juridicamente precário. A situação caracteriza impedimento ao sistema de prestação de contas.

A PGR se refere a situação do TCE-RJ como de "colapso institucional". "A situalção de colapso institucional por afastamento da maioria dos conselheiros do TCE/RJ e por convocação irregular de auditores substitutos, de forma contrária à lei compromete a atuação do órgão administrativo e acarreta prejuízo às suas decisões, enquanto perdurar o impedimento de substituição de mais de um conselheiro por auditor substituto", diz nota da PGR.

“[A situação] Possui gravidade suficiente para dar ensejo a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com o fim de normalizar o funcionamento do TCE/RJ e, dessa forma, viabilizar, sem posterior comprometimento, o funcionamento do sistema de prestação de contas pela administração pública direta e indireta”, afirma Janot.

Medida cautelar

O procurador-geral pede ao Supremo medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos das decisões administrativas tomadas pela composição do plenário do TCE-RJ com mais de um auditor substituto, que teve sua primeira sessão no último dia 4.

Janot também quer que os julgamentos do tribunal até que venham a ser nomeados conselheiros interventores. Ele defende que o perigo de demora processual decorre de que, enquanto não normalizada a situação do sistema de prestação de contas do Estado do Rio de Janeiro, todas as decisões tomadas pelo TCE-RJ com participação de mais de um auditor substituto podem vir a ser questionadas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.

“A situação anômala da corte de contas estadual poderá ensejar, até, nulidade do parecer prévio das contas do Governador do Rio de Janeiro de 2016, protocolizadas em 3 de abril do corrente ano, com prazo de 60 dias para conclusão, nos termos do artigo 123, I, da Constituição do Rio de Janeiro”, destaca Janot. A PGR diz ainda que a finalidade do pedido de intervenção é obter do STF decisão que resguarde a validade das decisões do TCE-RJ, devido à sua importância no sistema estadual de prestação de contas. Sem isso, as decisões do tribunal de contas estarão sujeitas a instabilidade e insegurança jurídica.

De acordo com a Constituição da República, a competência para decretar intervenção federal nos estados é do presidente da República (arts. 34 e seguintes). No caso de intervenção para garantir o sistema de prestação de contas, a intervenção depende de o STF acatar representação (pedido) de intervenção formulado pelo procurador-geral da República (art. 36, inc. III, da Constituição).

Quinto do Ouro

No final de março de 2017, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal realizaram uma série de diligências processuais penais, denominada Operação Quinto do Ouro. Os investigadores afirmam que descobriram um esquema criminoso de pagamento de vantagens indevidas a conselheiros do TCE-RJ, relacionadas a contratos diversos celebrados pelo estado, com financiamento da União. Em abril, a Corte Especial do STJ manteve afastamento dos seis conselheiros investigados pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro. Por unanimidade, a Corte confirmou liminar do relator do caso, ministro Felix Fischer, que atendeu pedido feito pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada.

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