Pareceres jurídicos
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FEVEREIRO DE 2016
MARÇO DE 2016
ABRIL DE 2016
Parecer nº 01, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 07.
Parecer nº 02, aprovado nos termos do Despacho da Consultora Jurídica nº 08.
JULHO DE 2016
AGOSTO DE 2016
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OUTUBRO DE 2016
NOVEMBRO DE 2016
DEZEMBRO DE 2016
JANEIRO DE 2017
Nota nº 10, aprovada nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 29.
MARÇO DE 2017